Painel de Navegação

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Proteção de dados é um Direito Fundamental. Art. 5°, LXXIX
  • Lei Geral de Proteção de Dados LGPD: Esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural […]
  • Lei Federal n° 12.965, de 23 de abril de 2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Conhecida como Marco Civil da Internet.
  • Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Europeu: O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) protege os indivíduos sempre que os seus dados são objeto de tratamento […]
  • Lei n° 9.656/1998: É a lei que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, mencionando as administradoras de benefícios e estabelecendo regras gerais sobre o setor.
  • Lei n° 9.961/2000: Criou a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula e fiscaliza o setor.
  • Resoluções Normativas (RNs) da ANS: A ANS edita regulamentos que detalham e atualizam as regras. Dentre elas, destacam-se:
    • RN n° 623/2024: Estabelece parâmetros para os processos de atendimento, garantido que os beneficiários recebam as informações claras e um atendimento ágil e não discriminatório.
    • RN n° 515/2022: Define a administradora de benefícios e outras modalidades organizacionais, além de estabelecer regras sobre os produtos e a relação com as operadoras.